Para estes Termos:

​

Apex Visio: fornecedora do ValiData.

​

ValiData ou Serviço: aplicativo, site, painel e funcionalidades disponibilizados pela Apex Visio.

​

Cliente: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, contratação ou administração da Conta.

Usuário Autorizado: pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar o ValiData, incluindo proprietário, administrador, gerente e operador.

​

Administrador: Usuário Autorizado com permissão para administrar usuários, lojas, funções ou configurações da Conta

.

Conta: ambiente do ValiData associado ao Cliente e aos seus Usuários Autorizados.

​

Plano Free: modalidade gratuita do ValiData, sujeita aos limites e às funcionalidades descritos nestes Termos.

​

Plano Control: modalidade paga do ValiData, disponibilizada por assinatura mensal ou anual contratada pelo Google Play.

​

Plano: referência aos planos disponibilizados.

​

Dados do Cliente: produtos, categorias, datas de validade, imagens, arquivos, registros e demais informações inseridas no ValiData pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados.

​

Registro de validade ativo: registro de validade que permanece aberto, vigente ou sujeito a acompanhamento no ValiData.

A pessoa responsável pela criação da Conta ou contratação de algum plano contratado deverá:

​

Possuir capacidade legal para contratar;

Ter pelo menos 18 anos ou ser legalmente emancipada; e

Possuir autorização para representar o Cliente, quando agir em nome de uma organização.

Outros Usuários Autorizados poderão utilizar o ValiData conforme as permissões concedidas pelo Cliente e a legislação aplicável.

​

O ValiData é destinado principalmente ao uso empresarial e profissional.

O ValiData é uma ferramenta tecnológica de apoio ao cadastro, registro e acompanhamento de produtos e respectivas datas de validade.

​

Dependendo do Plano, suas funcionalidades poderão incluir:

​

• Cadastro de produtos;
• Registro manual de datas de validade;
• Organização de produtos por categoria;
• Registro dos destinos atribuídos aos produtos;
• Notificações relacionadas a datas de validade;
• Registros de descarte e perda;
• Histórico operacional;
• Relatórios por loja;
• Resumos de perdas;
• Administração de lojas, usuários e funções;
• Importação em massa de produtos, quando disponível.

​

As funcionalidades efetivamente disponíveis dependem do Plano, da versão do aplicativo, das permissões do Usuário e das configurações da Conta.

O ValiData é uma ferramenta de apoio e não substitui:

​

• A inspeção física dos produtos;
• A conferência das informações impressas nas embalagens;
• Os controles internos do Cliente;
• Os sistemas oficiais de estoque, contabilidade, faturamento ou gestão empresarial;
• A atuação de farmacêuticos, responsáveis técnicos, gestores ou outros profissionais;
• O cumprimento das normas sanitárias, comerciais, fiscais ou regulatórias;
• A decisão do Cliente sobre venda, transferência, devolução, bloqueio ou descarte de produtos.
• O ValiData não garante:
• A eliminação de perdas;
• A identificação de todas as datas de validade;
• A ausência de erros nos registros;
• A prevenção integral da venda ou manutenção de produtos vencidos;
• A exatidão das informações inseridas pelos usuários;
• Resultado financeiro, comercial ou operacional específico.

​

O Cliente permanece responsável pela conferência das informações, pela inspeção dos produtos e pelas decisões tomadas em sua operação.

Os Planos Free e Control não incluem atualmente:

​

• Aquisição de validade por OCR;
• Ciclos PVPS gerenciados;
• Atribuição de tarefas a operadores;
• Relatórios individuais de operadores;
• Painel gerencial de ciclos;
• Políticas personalizadas por categoria;
• Políticas PVPS por produto ou categoria;
• Exportação de relatórios em CSV ou PDF;
• Funcionamento offline;
• Integração com sistemas ERP.

​

A ausência de exportação em CSV ou PDF não restringe os direitos de acesso, confirmação, correção, portabilidade ou outros direitos assegurados pela legislação de proteção de dados, quando aplicáveis.

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

​

Cada Usuário Autorizado deverá utilizar seu próprio acesso. Não é permitido compartilhar senhas, códigos de autenticação ou credenciais individuais.

​

O Cliente é responsável por:

​

• Definir as permissões dos Usuários Autorizados;
• Remover acessos que deixarem de ser necessários;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Proteger suas credenciais;
• Utilizar uma Conta Google autorizada para contratar o Plano Control;
• Comunicar acessos suspeitos;
• Orientar seus Usuários Autorizados sobre estes Termos.

​

A assinatura adquirida pelo Google Play poderá ficar vinculada à Conta Google utilizada na contratação e à respectiva Conta do ValiData.

​

O Cliente deverá manter o controle da Conta Google utilizada para a assinatura, especialmente quando ela for administrada por funcionário, sócio, prestador ou representante.

As funcionalidades apresentadas como “ilimitadas” não autorizam:

​

• Uso abusivo;
• Uso automatizado não autorizado;
• Revenda de capacidade;
• Compartilhamento do Plano entre organizações independentes;
• Criação de estruturas destinadas a contornar os limites do Plano;
• Operações incompatíveis com a finalidade do ValiData;
• Uso que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade do Serviço.

​

A Apex Visio poderá aplicar medidas técnicas razoáveis para preservar a segurança e o funcionamento do ValiData.

​

Em caso de uso excepcionalmente elevado ou incompatível com o uso empresarial normal, a Apex Visio poderá solicitar ajustes, limitar temporariamente operações específicas ou propor condições comerciais adequadas ao volume utilizado.

​

Sempre que a situação não envolver risco imediato, será concedida oportunidade razoável para que o Cliente regularize o uso antes da aplicação de restrições permanentes.

Quando um limite do Plano for atingido, o ValiData poderá:

​

• Impedir novos cadastros;
• Impedir novos registros ativos;
• Impedir a inclusão de novos usuários ou lojas;
• Solicitar o arquivamento ou a remoção de itens;
• Restringir somente a funcionalidade cujo limite foi atingido;
• Apresentar a opção de contratação de algum plano.

O atingimento de um limite não resultará em contratação, cobrança ou mudança automática para o Plano Control.

​

Não é permitido criar Contas adicionais com a finalidade de contornar os limites do Plano Free.

A importação em massa de produtos está disponível somente no Plano Control e está sujeita ao limite indicado no quadro de Planos.

​

Também poderão ser aplicados requisitos relacionados a:

• ​
• Formato do arquivo;
• Estrutura das colunas;
• Tamanho do arquivo;
• Quantidade de registros;
• Frequência das importações;
• Validação das informações;
• Segurança do Serviço.

​

O Cliente é responsável por verificar a integridade e a correção das informações importadas.

​

A importação poderá ser recusada quando o arquivo estiver corrompido, utilizar formato incompatível, exceder os limites aplicáveis ou representar risco à segurança ou estabilidade do Serviço.

O Plano Free é disponibilizado sem cobrança recorrente enquanto permanecer vigente.

​

• A Apex Visio poderá, a qualquer tempo:
• Alterar suas funcionalidades ou limites;
• Introduzir, alterar ou remover anúncios;
• Suspender novas adesões;
• Suspender ou descontinuar o Plano Free.

​

As alterações observarão a Seção 40 destes Termos e a legislação aplicável.

​

A disponibilização gratuita do Plano Free não gera direito adquirido à sua manutenção permanente, nem à conservação indefinida de funcionalidades ou limites específicos.

O Plano Control é disponibilizado por assinatura paga contratada pelo Google Play.

​

O Plano poderá ser contratado nas seguintes periodicidades:

​

• Mensal; ou
• Anual.

​

A assinatura mensal concede acesso durante cada ciclo mensal de cobrança.

​

A assinatura anual concede acesso durante cada ciclo anual de cobrança.

​

O preço, a moeda, a periodicidade, os tributos aplicáveis e o valor final serão apresentados pelo Google Play antes da confirmação da compra.

O Plano Control é disponibilizado por assinatura paga contratada pelo Google Play.

​

O Plano poderá ser contratado nas seguintes periodicidades:

​

• Mensal; ou
• Anual.

​

A assinatura mensal concede acesso durante cada ciclo mensal de cobrança.

​

A assinatura anual concede acesso durante cada ciclo anual de cobrança.

​

O preço, a moeda, a periodicidade, os tributos aplicáveis e o valor final serão apresentados pelo Google Play antes da confirmação da compra.

A contratação e a cobrança de algum plano são processadas pelo sistema de faturamento do Google Play.

O Google Play poderá:

​

• Apresentar o preço final;
• Disponibilizar os meios de pagamento;
• Processar a cobrança;
• Administrar a renovação;
• Registrar o estado da assinatura;
• Processar cancelamentos;
• Processar solicitações de reembolso;
• Comunicar alterações de preço;
• Suspender ou cancelar assinaturas em caso de falha de pagamento ou irregularidade.

​

A contratação também está sujeita aos termos e às políticas do Google Play.

​

A utilização do Google Play como meio de cobrança não exclui as obrigações da Apex Visio que sejam impostas pela legislação aplicável.

​

A Apex Visio não recebe nem armazena diretamente os dados completos do meio de pagamento utilizado pelo assinante no Google Play.

As funcionalidades pagas serão ativadas após a confirmação válida da compra pelo Google Play.

​

A Apex Visio poderá verificar periodicamente o estado da assinatura.

​

Se o Google Play informar que a compra está pendente, cancelada, expirada, reembolsada, revogada, estornada, contestada ou inválida, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso ou encerrado de acordo com o estado informado.

​

O Cliente não deverá tentar manipular, ocultar ou contornar a verificação da assinatura.

As assinaturas mensais e anuais de algum plano contratado possuem renovação automática.

​

A renovação permanecerá ativa até que o assinante cancele a assinatura ou desative a renovação pelo Google Play.

​

• Enquanto a renovação permanecer ativa:
• A assinatura mensal poderá ser cobrada a cada novo ciclo mensal;
• A assinatura anual poderá ser cobrada a cada novo ciclo anual;
• O meio de pagamento cadastrado no Google Play poderá ser utilizado para a nova cobrança;
• O preço aplicável será o informado pelo Google Play conforme suas regras e a legislação aplicável.

​

O assinante poderá verificar no Google Play a próxima data de cobrança, o preço aplicável e o estado da assinatura.

O assinante poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento por meio da área de assinaturas do Google Play:

​

https://play.google.com/store/account/subscriptions

​

O aplicativo poderá disponibilizar um link para o gerenciamento da assinatura no Google Play.

​

Para impedir uma nova cobrança, o cancelamento deverá ser concluído antes da renovação.

​

Desinstalar o ValiData, deixar de utilizar a Conta, remover um Usuário ou trocar de dispositivo não cancela automaticamente a assinatura.

​

O e-mail support@apexvisio.com.br poderá ser utilizado para solicitar orientações. O gerenciamento da assinatura deverá ser concluído pelo Google Play, salvo quando outro procedimento for legalmente exigido ou tecnicamente disponibilizado.

Salvo quando o Google Play ou a legislação aplicável determinar condição diferente:

​

• O cancelamento interrompe as renovações futuras;
• O Plano Control permanece disponível até o fim do período já pago;
• A Conta poderá ser convertida para o Plano Free após o término do período;
• O cancelamento não elimina automaticamente a Conta;
• O cancelamento não elimina automaticamente os dados;
• O cancelamento não gera automaticamente reembolso proporcional do período já iniciado.

​

O cancelamento da assinatura, o encerramento da Conta e a solicitação de exclusão de dados são procedimentos distintos.

Pedidos de reembolso relacionados a compras realizadas pelo Google Play serão tratados conforme:

As regras do Google Play;

​

• O meio de pagamento utilizado;
• O estado da compra;
• As características da contratação;
• A legislação aplicável.

​

Quando houver relação de consumo e o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável, ele será respeitado.

​

O consumidor poderá utilizar os mecanismos disponibilizados pelo Google Play e, quando necessário, entrar em contato pelo e-mail:

​

support@apexvisio.com.br

​

Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados contratualmente.

A Apex Visio poderá estabelecer preços diferentes para:

​

• A assinatura mensal;
• A assinatura anual;
• Novas contratações;
• Ofertas promocionais;
• Diferentes países, moedas ou mercados.

​

O preço aplicável será apresentado pelo Google Play antes da contratação.

Alterações de preço para assinaturas existentes observarão os procedimentos de comunicação, aceite ou cancelamento aplicáveis no Google Play e na legislação.

A Apex Visio não garante a manutenção de preços promocionais após o respectivo período de validade.

Quando disponibilizado pelo Google Play, o assinante poderá solicitar a mudança:

​

• Da assinatura mensal para a anual; ou
• Da assinatura anual para a mensal.

​

A data da mudança, eventual cobrança, aproveitamento de valores, crédito, prorrogação ou início da nova periodicidade será determinada pelo fluxo apresentado pelo Google Play.

Após o término de algum plano contratado, a Conta poderá ser convertida para o Plano Free.

​

O Cliente deverá observar que os limites do Plano Free são inferiores aos de algum plano contratado.

​

Dados, lojas, usuários, produtos ou registros que excedam os limites do Plano Free poderão:

​

• Ficar indisponíveis para edição;
• Permanecer temporariamente em modo restrito;
• Exigir redução ou arquivamento;
• Deixar de ser exibidos após o período aplicável;
• Ser tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação.

​

A Apex Visio não assume obrigação de manter indefinidamente dados ou funcionalidades acima dos limites do Plano Free.

O período de histórico indicado para cada Plano representa o período de informações operacionais normalmente acessível pelo Cliente no ValiData:

​

Plano Free: 90 dias;

Plano Control: 24 meses.

A janela de histórico não representa necessariamente:

O prazo total de conservação de backups;

O prazo dos registros de segurança;

O prazo exigido por lei;

Uma obrigação de conservar todos os dados após o encerramento da Conta;

A disponibilidade de exportação em CSV ou PDF.

​

Dados que ultrapassem a janela de histórico poderão deixar de ser exibidos, permanecer restritos ou ser eliminados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O suporte do Plano Free ocorre principalmente por meio de materiais de autoatendimento, documentação, perguntas frequentes e conteúdos de ajuda.

O envio de mensagem não garante atendimento individual no Plano Free.

O suporte de algum plano contratado poderá ser disponibilizado por:

​

E-mail: support@apexvisio.com.br;

WhatsApp, quando disponibilizado pela Apex Visio em canal oficial.

​

O canal oficial para comunicações jurídicas, privacidade, cancelamento, reclamações e notificações formais permanece sendo:

​

support@apexvisio.com.br

​

A disponibilização de suporte não representa compromisso com prazo específico de resposta ou solução, salvo quando houver acordo escrito em contrário.

A Apex Visio deverá:

​

• Disponibilizar as funcionalidades correspondentes ao Plano vigente;
• Adotar medidas razoáveis para manter o Serviço;
• Corrigir falhas relevantes dentro de possibilidades técnicas razoáveis;
• Adotar medidas de proteção compatíveis com a legislação aplicável;
• Disponibilizar os canais de suporte previstos no Plano;
• Informar alterações relevantes no Serviço ou nestes Termos;
• Respeitar os direitos obrigatórios dos Clientes e Usuários.

​

Essas obrigações não representam garantia de:

​

• Funcionamento ininterrupto;
• Ausência de erros;
• Disponibilidade integral;
• Compatibilidade com todos os dispositivos;
• Resultado operacional ou financeiro específico.

O Cliente e seus Usuários Autorizados deverão:

​

• Utilizar o ValiData de forma lícita;
• Inserir informações verdadeiras;
• Conferir datas e informações dos produtos;
• Verificar os registros antes de tomar decisões;
• Respeitar os limites do Plano;
• Proteger credenciais;
• Manter dispositivos e conexão adequados;
• Obter as autorizações necessárias para inserir dados;
• Respeitar direitos de terceiros;
• Cumprir as normas aplicáveis à sua atividade;
• Comunicar acessos não autorizados;
• Manter a Conta Google utilizada na assinatura sob controle de pessoa autorizada.

​

O Cliente é responsável pelas decisões comerciais e operacionais tomadas com base nas informações registradas no ValiData.

​

O Cliente mantém os direitos que possuir sobre os Dados do Cliente.

​

Ao inserir ou enviar dados ao ValiData, o Cliente autoriza a Apex Visio a armazenar, copiar, transmitir, apresentar e tratar esses dados na medida necessária para:

​

• Fornecer o Serviço;
• Executar as funcionalidades solicitadas;
• Administrar a Conta;
• Manter a segurança;
• Prestar suporte;
• Cumprir obrigações legais;
• Exercer direitos;
• Executar estes Termos.

​

O Cliente declara possuir autorização para inserir e tratar os dados enviados ao ValiData.

​

A Apex Visio não é obrigada a verificar previamente a exatidão de cada informação inserida pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados.

O Cliente é responsável por não inserir no ValiData:

​

Conteúdo ilegal;

Dados obtidos sem autorização;

Informações que violem direitos de terceiros;

Dados excessivos ou desnecessários;

Arquivos maliciosos;

Conteúdo incompatível com a finalidade do Serviço.

​

Caso o uso realizado pelo Cliente gere reclamação ou demanda de terceiro, o Cliente deverá colaborar com a apuração e será responsável pelos atos que lhe forem legalmente imputáveis.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao ValiData é descrito na Política de Privacidade disponível em:

https://www.apexvisio.com.br/politica-de-privacidade

​

A Política de Privacidade integra estes Termos.

​

Solicitações relacionadas aos direitos dos titulares ou à exclusão da Conta e dos dados poderão ser enviadas para:

​

support@apexvisio.com.br

​

A exclusão poderá exigir verificação da identidade ou da autorização do solicitante.

​

O cancelamento da assinatura não equivale à exclusão da Conta ou dos dados.

Não é permitido:

​

• Compartilhar credenciais individuais;
• Acessar contas ou dados sem autorização;
• Contornar os limites do Plano;
• Criar múltiplas Contas para evitar limitações;
• Revender ou sublicenciar o Serviço;
• Compartilhar uma assinatura entre organizações independentes;
• Copiar ou distribuir o ValiData sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, salvo quando expressamente permitida por lei;
• Explorar vulnerabilidades;
• Introduzir vírus ou código malicioso;
• Realizar coleta automatizada não autorizada;
• Sobrecarregar intencionalmente o Serviço;
• Manipular a validação da assinatura;
• Utilizar o ValiData para fraude ou atividade ilícita;
• Violar direitos de terceiros;
• Remover avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar o Serviço para desenvolver produto concorrente por meio de cópia indevida.

O ValiData, incluindo seu software, código, interfaces, identidade visual, marcas, documentação, textos e funcionalidades, pertence à Apex Visio ou aos respectivos licenciadores.

Durante a vigência da Conta, a Apex Visio concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o Serviço conforme o Plano e estes Termos.

​

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente a propriedade do ValiData ou de seus componentes.

​

Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados pela Apex Visio para aperfeiçoar o Serviço, sem obrigação de implementar a sugestão ou remunerar seu envio.

O ValiData poderá depender de serviços de terceiros, incluindo:

​

Google Play;

Serviços de hospedagem;

Serviços de autenticação;

Serviços de armazenamento;

Ferramentas de análise e diagnóstico;

Serviços de comunicação;

Redes de anúncios.

​

O uso desses serviços poderá estar sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.

A Apex Visio não controla integralmente a disponibilidade, as políticas ou as alterações realizadas por terceiros.

A Apex Visio buscará manter o ValiData disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

​

• O Serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Problemas de conectividade;
• Incidentes de segurança;
• Falhas de fornecedores;
• Atos de terceiros;
• Caso fortuito ou força maior;
• Obrigações legais ou determinações de autoridade.

​

Atualizações poderão ser exigidas para preservar a segurança, compatibilidade ou funcionamento do Serviço.

​

Não existe acordo de nível de serviço ou disponibilidade mínima garantida, salvo contratação específica por escrito.

A Apex Visio poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando necessário para:

​

• Proteger a segurança do Serviço;
• Impedir acesso não autorizado;
• Investigar fraude;
• Interromper conduta proibida;
• Cumprir determinação legal;
• Responder ao estado da assinatura informado pelo Google Play;
• Evitar prejuízo ao Cliente, a terceiros ou à infraestrutura.

​

Quando a situação permitir, o Cliente será informado e terá oportunidade razoável para regularizar o uso.

​

Suspensões urgentes poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para segurança, prevenção a fraude ou cumprimento da lei.

​

A Apex Visio poderá encerrar uma Conta em caso de:

​

• Violação grave ou repetida destes Termos;
• Fraude;
• Uso ilícito;
• Risco relevante à segurança;
• Manipulação da assinatura;
• Ordem de autoridade;
• Descontinuação do Serviço;
• Uso que cause prejuízo relevante à infraestrutura ou a terceiros.

​

Quando possível e não houver risco imediato, será fornecida oportunidade razoável para correção.

​

Se o Serviço pago for definitivamente encerrado antes do término de um período já contratado por motivo exclusivamente atribuível à Apex Visio, o tratamento do período remanescente observará os procedimentos da legislação aplicável.

​

O ValiData é uma ferramenta de apoio operacional.

​

Na extensão permitida pela legislação, a Apex Visio não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

​

• Informações incorretas inseridas pelo Cliente;
• Falta de conferência dos registros;
• Falta de inspeção física dos produtos;
• Compartilhamento de credenciais;
• Uso contrário a estes Termos;
• Decisões comerciais ou operacionais do Cliente;
• Falhas de equipamentos, conexão ou sistemas sob controle do Cliente;
• Serviços de terceiros fora do controle razoável da Apex Visio;
• Falta de gerenciamento ou cancelamento da assinatura no Google Play;
• Uso de Conta Google sem controle adequado pelo Cliente;
• Indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.

​

Na extensão permitida pela legislação, a Apex Visio não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos não diretamente causados por descumprimento comprovadamente imputável à Apex Visio.

Nas relações estritamente empresariais, e na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total agregada da Apex Visio por danos diretos relacionados ao Plano Control ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente pelo Plano Control nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

​

Esse limite não se aplica:

​

• Em caso de dolo ou fraude da Apex Visio;
• Quando sua aplicação for proibida por lei;
• Às responsabilidades que não possam ser contratualmente limitadas.

​

Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais;
• Incêndios;
• Enchentes;
• Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
• Ataques cibernéticos de grande escala;
• Atos governamentais;
• Greves gerais;
• Guerras;
• Epidemias;
• Falhas relevantes de infraestrutura de terceiros.

​

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do evento e retomar suas obrigações quando possível.

A Apex Visio poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, substituir, suspender ou remover funcionalidades do ValiData para, entre outras finalidades:

​

Evoluir ou reorganizar o produto;

Corrigir falhas;

Melhorar a segurança, estabilidade ou desempenho;

Atender a alterações legais ou regulatórias;

Cumprir determinações de autoridades;

Atender a requisitos do Google Play ou de outros fornecedores necessários ao Serviço;

Descontinuar recursos que se tornem inviáveis, obsoletos ou incompatíveis com a estratégia do produto.

Alterações necessárias por motivo de segurança, cumprimento legal, prevenção a fraudes, indisponibilidade de fornecedor ou correção de falha crítica poderão produzir efeitos imediatos.

​

Durante um período já pago de algum plano contratado, alterações que reduzam de forma material as funcionalidades contratadas serão aplicadas, sempre que legal e tecnicamente possível, apenas a partir do ciclo seguinte de renovação.

​

A regra acima não impede alterações imediatas necessárias para segurança, cumprimento da legislação, atendimento a determinação de autoridade ou continuidade técnica do Serviço.

A Apex Visio poderá revisar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo.

A versão vigente será disponibilizada no aplicativo, no site ou em outro canal oficial da Apex Visio e indicará a data de sua última atualização.

As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação ou da data posterior indicada na versão atualizada.

Quando uma alteração for material, a Apex Visio poderá comunicá-la pelo aplicativo, e-mail, site ou outro meio adequado.

A continuidade de utilização do ValiData após a entrada em vigor da versão atualizada representa concordância com os novos Termos, salvo quando a legislação exigir manifestação expressa.

​

Caso o Cliente não concorde com a alteração, poderá:

​

• Interromper a utilização do ValiData;
• Cancelar a renovação do Plano Control pelo Google Play; e
• Solicitar o encerramento da Conta, observadas as regras de retenção e exclusão de dados.

A Apex Visio poderá enviar comunicações relacionadas ao ValiData por:

​

• E-mail;
• Aplicativo;
• Painel;
• Notificações do dispositivo;
• Site;
• WhatsApp, quando autorizado e disponibilizado em canal oficial.

​

O Cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações essenciais relacionadas a segurança, cobrança, Conta ou funcionamento do Serviço poderão ser enviadas independentemente da opção por receber comunicações promocionais.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Antes do ajuizamento de uma medida judicial, as partes poderão, facultativamente, tentar solucionar a controvérsia por meio do seguinte endereço eletrônico:

support@apexvisio.com.br

​

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Cliente não poderá transferir a Conta, a assinatura ou os direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia da Apex Visio.

​

A Apex Visio poderá transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, venda de ativos ou sucessão empresarial.

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

​

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

​

Títulos e divisões são utilizados apenas para facilitar a leitura.

​

Estes Termos, a Política de Privacidade, a oferta apresentada no Google Play e eventuais documentos específicos formam o acordo aplicável ao uso do ValiData.

Dúvidas, reclamações, solicitações de suporte ou assuntos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados para:

​

Apex Visio

​

E-mail: support@apexvisio.com.br

Site: https://www.apexvisio.com.br/